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LEIS - DECRETOS - RESOLUÇÕES

Esta página contém a documentação de leis, decretos, portarias e resoluções que tratam de assuntos da autarquia. Os mesmos podem ser baixados e utilizados.

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.970/90– Lei de Criação do SAAE

LEI MUNICIPAL Nº 3.829/2011- Lei que Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Espírito Santo (CISABES) com a Finalidade de Autorizar o Ingresso do Município no Consórcio.

LEI MUNICIPAL Nº 3.944/2013 - Dispõe sobre estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE, cria cargos de provimento em comissão e funções de confiança e dá outras providências.

LEI FEDERAL Nº 4.320-64– Contabilidade Pública

LEI FEDERAL Nº 101-2000- Responsabilidade Fiscal

LEI FEDERAL Nº 8.078-1990- Código de Defesa do Consumidor

PORTARIA IEMA Nº 126/2012 - Outorga o direito de uso de recursos hídricos na modalidade de concessão para captação de água Ribeirão São Tiago.

RESOLUÇÃO Nº 001-2012- Fixa as tarifas de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto do SAAE/ GUAÇUÍ, a partir de 01 de fevereiro de 2012.

DECRETO MUNICIPAL Nº 7935/2012- Aprova tabela de preços elaborada pelo SAAE.

DECRETO MUNICIPAL Nº 7951/2012- Regulamentação do SAAE.

DECRETO MUNICIPAL Nº 8.888/2013 - Aprova tabela de preços elaborada pelo SAAE vigente a partir de 01/08/2013.

DECRETO MUNICIPAL Nº 9.235/2014 - Aprova tabela de preços elaborada pelo SAAE vigente a partir de 01/09/2014.

DECRETO MUNICIPAL Nº 9.501/2015Aprova tabela de preços elaborada pelo SAAE vigente a partir de 01/08/2015.

DECRETO MUNICIPAL Nº 9.886/2016Aprova tabela de preços elaborada pelo SAAE vigente a partir de 01/11/2016.